Legislação

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Lei Federal;

Lei Federal nº 9.605, 12 de Fevereiro de 1998

Lei Federal nº 12.305, 2 de Agosto de 2010

Lei Federal nº 6.938, 31 de Agosto de 1981

Lei Federal nº 10.165, 27 de Dezembro de 2000

Decreto Federal;

Decreto Federal nº 6.514, 22 de Julho de 2008

Decreto Federal n° 7.404, 23 de Dezembro de 2010

Decreto Federal n° 7.405, 23 de Dezembro de 2010

Lei Estadual;

Lei Estadual nº 13.448, 11 de Janeiro de 2002

Lei Estadual nº 16.346, 18 de Dezembro de 2009

Lei Estadual n° 12.493, 22 de Janeiro de 1999

Portaria;

Portaria IAP nº 019/06

Portaria IAP n° 256, 16 de Setembro de 2013

Portaria IAP n° 224, 05 de Dezembro de 2007

Resolução CEMA/PR;

Resolução nº 065/2008

Resolução nº 070/2009

Resolução n° 090/2013

Resolução n° 086/2013

Resolução SEMA/PR;

Resolução n°021/2011

Resolução n°034/2011

Resolução CONAMA;

Resolução CONAMA n°420, 28 de Dezembro de 2009

Resolução CONAMA n°273, 29 de Novembro de 2000

IBAMA;

Licenciamento Ambiental;

Estratégias para o Atendimento da Resolução CONAMA/420 no Paraná

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